Os servidores receberão no fim de
junho o Auxílio Alimentação aprovado pela Câmara de Vereadores. Por unanimidade
e sem emendas, está o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por Decreto
(inclusive reajustar os valores), inicialmente previstos no projeto em R$
200,00 (duzentos reais).
Não receberão o auxílio servidor em
férias regulamentares ou férias prêmio, os aposentados, os que estiverem em
licença com ou sem remuneração, os cedidos a outros órgãos, os suspensos, os
comissionados, os com contrato administrativo e aqueles com faltas ao trabalho
injustificado.
A iniciativa das exceções, de acordo
com o Prefeito, seria porque o auxílio tem caráter indenizatório, e se
recebessem, incorreria como gastos com pessoal perante o Tribunal de Contas do
Estado, avançando no Limite Prudencial, que é de 51,3% da receita corrente
líquida. O Município já atingiu 49%, e se ultrapassar o limite, o tribunal impõe
uma série de restrições ao governo, inclusive demissões de contratados e corte
de adicionais como insalubridade e periculosidade.
Em seu voto, o vereador Marcelo
Carreiro fez ressalvas, e lamentou a não inclusão dos que gozam de férias e
férias-prêmio, direito garantido pelo Estatuto dos servidores Públicos
Municipais, dos que gozam de licença saúde ou para para tratar de doença
em pessoa da família. A não inclusão dos inativos foi lembrada pelo vereador.
Ainda de acordo com o Prefeito, não
há dotação orçamentária para incluir os aposentados e os detentores de cargos
comissionados. Salienta que fez o melhor que estava a seu alcance a fim de
conceder um incremento na renda do servidor.
Marcelo Carreiro afirmou que foi
feito "dos males, o menor", ante à impossibilidade dos vereadores
alterarem o projeto original, por tratar-se de iniciativa de lei exclusiva do
Prefeito, não comportando emendas que alteram o valor e atribua às exceções
previstas pelo projeto o auxilio. Projetos de natureza financeira e que tratem
de vantagens ao funcionalismo não podem ser objeto de iniciativa de lei
ao Poder Legislativo, sob pena de Inconstitucionalidade com subsequente veto, o
que atrasaria o andamento do projeto, deixando os cerca de setecentos
servidores sem o tão aguardado incremento em sua renda, que entrará direto no
contracheque ao final de junho.
A Câmara
cumpriu seu papel institucional e que os vereadores por unanimidade puderam
contribuir para que o funcionalismo fosse contemplado com o inédito benefício.
Fonte: Página do Vereador Marcelo Carreiro editado por Heraldo Galliters
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