Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal sentenciou a prefeitura de Natividade a manter fechado o matadouro municipal sob pena de multa de mil reais por dia de funcionamento indevido do local. (Processo nº 2010.51.12.000247-7)
A ação civil pública do procurador da República Cláudio Chequer foi movida após a prefeitura descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assinou com o MPF em novembro de 2009, se comprometendo a adotar medidas reparadoras aos danos ambientais causados pelas atividades do matadouro na região. Entre as medidas estabelecidas no TAC, estava a desativação, no prazo de cinco meses, do matadouro municipal, que lançava resíduos industriais diretamente no rio Carangola, principal rio da cidade e que corta os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Porém, a prefeitura não encerrou as operações do matadouro, alegando que fortes chuvas que atingiram a região dificultaram o fechamento do local.
As atividades do matadouro só foram encerradas em junho de 2010, após o MPF entrar com a ação na Justiça Federal para que a administração municipal cumprisse o TAC assinado. A sentença da 1ª Vara Federal de Itaperuna confirma a determinação para que o município de Natividade cumpra as obrigações a que se comprometeu no TAC e mantenha o matadouro fechado.
(*) Com informações do MPF e fotos de Marcos Vinicio/Radio Itaperuna Gospel
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Um comentário:
Sou contra Termo de Compromisso no plano administrativo. Devemos sempre buscar o Termo de Ajustamento de Conduta no plano Judicial, em corpo de Ação Civil Pública.
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