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Tribunal de
Justiça do RJ decide que a incorporação de gratificações dos servidores
Municipais de Laje do Muriaé é inconstitucional.
A inconstitucionalidade foi reconhecida
pelo Órgão Especial, e foram julgadas em sessão do dia 03/02/2014, publicadas no Diário Oficial
da Justiça em 11/02/20. Órgão Especial já declarou inconstitucionais leis
semelhantes dos Municípios de Cantagalo e Magé.
O Município
de Laje do Muriaé foi citado no último dia 27 e tem 15 dias para cumprir a
decisão.
O Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, após o Procurador Geral de Justiça (Promotor da
Capital) ingressar com pedido de inconstitucionalidade das leis municipais 386/99
e 476/2002(a primeira, cria a gratificação por zelo e dedicação e a segunda a
dá direito à incorporação desta) foram julgadas inconstitucionais em sessão do
dia 03/02/2014 e publicadas no Diário Oficial da Justiça em 11/02/2014. Ambas
as leis foram aprovadas pela Câmara Municipal na epoca e sancionadas pelo então
Prefeito José Eliezer.
Na prática, a justiça entendeu que os
critérios de concessão e incorporação das gratificações ferem o princípio
constitucional da Impessoalidade e Isonomia, eis que não havia fato objetivo previsto
em lei que qualificasse o quanto ou quem teria direito às gratificações, além
de considerar o termo "zelo e dedicação" como inerentes à função
pública ao qual o servidor estaria obrigado já quando ingressou no serviço
público e aceitou os encargos no início do exercício da função a qual estava
submetido.
A boa notícia é que, apesar da
inconstitucionalidade suscitada pelo Procurador Geral e declarada pela última
instância do Tribunal de Justiça (órgão especial), o relator conheceu o mérito
como efeito "ex nunc", ou
seja, a decisão vale a partir da publicação da decisão, ou seja, os servidores
não terão que devolver os valores já recebidos a título de gratificação das
leis 386/1999 e 476/2002.
A decisão, inclusive, obriga os
juízes de primeiro grau a seguirem o que foi julgado no processo, vez que foi
declarado o efeito vinculante. Os Poderes Legislativos e Executivos, reclamados
na Ação, portanto derrotados no processo, tem a partir da Notificação da
Decisão através de seu representante legal quinze dias para cumprir a decisão
judicial emanada no acórdão unânime dos desembargadores do órgão especial.
Esta Ação de Inconstitucionalidade
existe desde 2012 (iniciou-se em agosto, em pleno processo eleitoral, por
iniciativa do Ministério Público), e não há culpa ou omissão de qualquer
autoridade pública ou dos últimos prefeitos que se sucederam após a publicação
destas leis. Ao analisar os casos de pedido de incorporação com base na lei
476/2002 que foram chegando ao Judiciário, e sendo negada, a Justiça entendeu
que as tais gratificações não seriam válidas e, nos critérios estabelecidos,
não poderiam ser concedidas a nenhum servidor, por falhas redacionais na Lei
que a tornaram impessoais e sem a necessária igualdade aos servidores quando a
valores e critérios de concessão.
Impacto Financeiro
das Gratificações da Lei 476/2002 é de aproximadamente R$ 45.000,00, e não de
R$ 38.000,00 informado anteriormente.
VEJA O ACÓRDÃO QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 386/1999 E 476/2002 DO MUNICÍPIO DE LAJE
DO MURIAÉ
Diretas de Inconstitucionalidade nº: 0056768-24.2012.8.19.0000 e nº 0047637-25.2012.8.19.0000
Repte: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Repdo 1: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Laje do Muriaé
Repdo 2: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Laje de Muriaé
Legisl.: Lei nº 386 do ano de 1999 e arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Lei nº 476 do ano de 2002, ambas do Município de Laje de Muriaé
Relator: Desembargador Otávio Rodrigues
EMENTA: Diretas de
Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 386/09 e
arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 476/02 do Município de Laje do Muriaé. P R
O C E D E N T E, para declara inconstitucional a Lei nº 386/99, do Município de
Laje do Muriaé, por ofensa ao art. 37, caput e inciso X, da Constituição da
República, e art. 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
declarar inconstitucional o art. 1º da Lei nº 476/2002, do Município de
Laje do Muriaé, por desconformidade com o disposto no art. 77, caput e
XVI, da Constituição Estadual, e também em razão do efeito vinculante
decorrente das representações nºs 029359-64.1998.8.19 (1998.007.00007) e
0020901-77.2006.8.19.0000 (2006.007.00020); e declarar inconstitucionais
os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, todos da Lei 476/2002, do Município de Laje
do Muriaé, por arrastamento, em razão da declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º da mesma lei, porquanto tais dispositivos
dependem logicamente da existência deste último. Parecer do Ministério Público
nessa direção.
D E C L A R A Ç Ã O
D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E.
Vistos, relatados e discutidos estes
autos das Diretas de inconstitucionalidade nº 0056768-24.2012.8.19.0000 e nº
0047637- 25.2012.8.19.0000, em que é Representante Exmo. Sr. Procurador Geral
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Repdo. 1 Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Laje do Muriaé
Repdo. 2 Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Município de Laje de Muriaé e Legisl. Lei nº 386 do ano de
1999 e arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Lei nº 476 do ano de 2002,
ambas do Município de Laje de Muriaé.
A C O R D A M os
Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, por unanimidade, em D E C L A R A R I N C O N S T I T U C I
O N A I S as Leis nºs
386/1999 e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e
5º da Lei 476/2002, do Município de Laje do Muriaé, na forma do voto do
Relator.
O Exmo. Sr. Procurador Geral de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu mover Diretas de
Inconstitucionalidade das Leis nºs 386/99 e 476/02, do Município de Laje do
Muriaé, que tratam de gratificação vinculada ao zelo e dedicação ao serviço
público e cujo percentual deverá ser definido pelo superior hierárquico.
A Procuradoria da Justiça opinou, às
fls. 79/81 (Proc. nº 0056768-24.2012.8.19.0000), pela procedência das Diretas
de Inconstitucionalidade.
É o relatório.
V O T O D O
R E L A T O R:
Tratam-se de Diretas de
Inconstitucionalidade da Lei 386/1999 e artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
476/2002 do Município de Lage do Muriaé suscitada pelo Exmo. Sr.
Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A Lei 386/99 criou gratificação
de 100% do vencimento do servidor público em razão de zelo e dedicação ao
serviço público. O texto encontra-se à fl. 10.
Já os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da
Lei 476/2002 rezam:
“Art. 1º - Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a incorporação de função gratificada,
gratificação por exercício de cargo em comissão e gratificação por serviços
prestados previsto em Leis
Municipais
específicas aos funcionários e servidores municipais que tenham completado 3
anos consecutivos ou 5 anos intercalados de serviços prestados ao Município.
Art. 2º - Os
servidores e funcionários que fizerem jus ao estabelecido no Art. 1º, que
tenham exercido funções de gratificações diferentes, ou gratificação por
serviço prestado poderão contar o tempo de serviço de uma função ou outra.
Parágrafo único – O
valor da gratificação a ser incorporado será a última percebida pelo servidor.
Art. 3º - Os
funcionários e servidores que tenham período anteriores e estiverem em
atividade, poderão contar os referidos períodos para os efeitos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 4º - A
incorporação de que trata a presente Lei será concedida ao servidor e
funcionário uma única vez.
Parágrafo único –
Caso o servidor ou funcionário for designado ou nomeado para uma função
perceberá a gratificação do cargo sem que haja direito a nova
incorporação.
Art. 5º - Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a estender aos ocupantes de cargos
comissionados e funções gratificadas o que determina o inteiro teor da Lei
386/99 excetuando-se os secretários municipais.”
O texto encontra-se às fls. 12/13
(Proc. nº 0056768-24.2012.8.19.0000).
Como razões de decidir, adota-se na
forma regimental, o parecer do Procurador de Justiça, constante de fls. 79/81
(Proc. nº 0056768-24.2012.8.19.0000).
De fato, existe
flagrante inconstitucionalidade dos textos legais, na medida em que
o art. 37 da Carta Magna aponta como dever fundamental do servidor, o exercício
da função com zelo e dedicação.
Todo funcionário já recebe seus
vencimentos pelo serviço prestado, que deve ser exercido com zelo e dedicação,
sob pena de descumprimento funcional.
Cabe acrescentar que a mudança de
valor dos vencimentos viola a regra da reserva legal assinalada no art. 37,
inciso X da Constituição da República, além dos princípios da
impessoabilidade e modalidade previstos no art. 37, caput, desse texto.
Válida a observação feita pelo
MP em sua manifestação, de que igualmente são inconstitucionais os arts. 1º,
2º, 3º e 4º da Lei 476/2002.
O artigo 1º autoriza a
constituição de gratificação por serviços prestados aos servidores municipais
que tenham completado três anos consecutivos ou cinco intercalados de serviço
público. Essa redação está em desconformidade com a regra do art. 77,
inciso XVI da Constituição Estadual e o disposto no art. 37, inciso XIV da
Lei Maior, pela violação dos princípios da impessoabilidade e isonomia.
Pode-se acrescentar que este E.
Órgão Especial já declarou inconstitucionais leis semelhantes dos Municípios de
Cantagalo e Magé (nºs 10/1990 e 1.054/91), como bem colacionado pelo MP
na ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0029359- 64.1998.8.19.0000 e na
Representação de Inconstitucionalidade nº 2006.007.000.20, julgadas em
15/3/1999 e 4/1/2007, respectivamente.
Diante desses Julgados, aplica-se o
efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário, como
prevê a EC nº 45/2004, ao dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 102 do texto
constitucional.
Quanto aos arts.
2º, 3º, 4º e 5º da Lei 476/2002, eles também devem ser
declarados inconstitucionais pelo princípio do arrastamento, pois aplicam o
mesmo direito de incorporação previsto no artigo 1º.
Nessas condições, meu voto é no
sentido de se acolher a procedência da Direta e declarar inconstitucionais:
- A Lei 386/99 do Município de Laje
do Muriaé.
- O art. 1º da Lei 476/2002 do mesmo
Município.
- Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
476/2002 do Município de Lage do Muriaé.
Face ao tempo decorrido, concedem-se
efeitos ex nunc.
M E U V O T O É N O S E N T I D O D E
D E C L A R A R I N C O N S T I T U C I O N A I S as Leis nºs 386/1999 e os
arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 476/2002, do Município de Laje do Muriaé.
Rio de
Janeiro, 03 de fevereiro de 2014
DESEMBARGADOR
OTÁVIO RODRIGUES
RELATOR
Por Heraldo Galliters com informações do TJ/RJ
e Blog do Vereador Marcelo Carreiro
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