Mais de 340 mil débitos inscritos na Dívida Ativa do estado do Rio de Janeiro – por inadimplência no pagamento de débitos com o Estado e suas autarquias – poderão ser protestados, a partir deste mês, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Trata-se de medida autorizada pela legislação e que já vinha sendo adotada pela Procuradoria Geral do Estado, ao longo dos últimos anos, mas que, diante da situação econômica, deverá ser intensificada.
Contudo, ao longo de todo o mês de fevereiro, os inadimplentes – pessoas física ou jurídica – poderão regularizar sua situação por meio de um programa do governo ('QuitaRio') elaborado exclusivamente para facilitar a quitação do débitos, oferecendo reduções de juros e multas, bem como permitindo o parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, dependendo do valor do débito. O programa exclui, tão somente, os débitos relacionados ao IPVA e à Taxa de Incêndio.
– O prazo para regularização termina no fim de fevereiro. Depois disso, além da perda da possibilidade de pagar seus débitos com os benefícios mencionados, o cidadão ou a empresa correm o risco de sofrer o protesto do débito, com restrição de crédito junto a instituições financeiras ou de responder a um processo judicial de execução fiscal. Estamos abrindo essa frente de trabalho, facilitando o pagamento desses passivos. No pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e nas multas. Já para o parcelamento, os descontos são de 80% nos juros e multas. A medida complementa o esforço de arrecadação do estado – destaca o subprocurador-geral Rodrigo Mascarenhas.
O valor total devido ao estado, inscrito em Dívida Ativa, ultrapassa R$ 58 bilhões. O maior montante recai sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que soma R$ 32,586 bilhões. Em seguida, estão as multas ambientais aplicadas pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca), totalizando R$ 705,925 milhões. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a terceira maior parcela da dívida: R$ 377,018 milhões. Já a taxa de incêndio tem um estoque de R$ 105,834 milhões. E o Imposto sobre Transmissão (ITD) contabiliza R$ 80,311 milhões.
– As condições oferecidas dentro do “Quita Rio” são excelentes, representando uma ótima oportunidade para que os cidadãos e empresas se regularizem, evitando o protesto dos seus débitos. Quando isso ocorre, os devedores ficam completamente impedidos de obter créditos e financiamentos – alerta o procurador-chefe da Dívida Ativa, Ricardo da Rocha.
Serviço:
- Os cidadãos e empresas podem verificar a sua situação em qualquer um dos 13 postos de atendimento da PGE, que contemplam as 92 cidades fluminenses. É imprescindível apresentação de RG e CPF. Em caso de terceiros, é necessária a apresentação de procuração.
- A checagem também pode ser realizada no site da Dívida Ativa (http://www.dividaativa.rj.gov.br/ - Consulta Débitos Fiscais). Nesse caso, a consulta não é realizada por nome ou CPF, devendo o cidadão ou a empresa saber a origem da dívida.
