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| FOTOS ilustrativas |
O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva e Cidadania que funciona em Itaperuna fez levantamento dos
proprietários de autonomia de Taxi em Laje do Muriaé e região para saber quem realmente trabalha na profissão.
Em Laje aproximadamente há uns dois anos o Ministério Público
recomendou ao município a caçar muitas licenças (autonomias) e recentemente
fomos informados que agentes do GAP (Grupo de Apoio a Promotoria) integrados
por policiais fizeram levantamento minucioso, e já sabem se tem alguém que usa a autonomia
para burlar a lei ou se quer aparece nos pontos para trabalhar, embora alguns
taxistas atendem somente seguradoras, pois ficam de plantão para atender 24 horas
por dia sem aparecer no ponto.
Esta investigação esta sendo feita a nível regional, pois os
Taxistas compram veículos novos com aproximadamente 30% de desconto e ainda não
pagam IPVA, tem estacionamento privativo, se analisarmos, quem paga estas
contas são os contribuintes que andam em dia com seus impostos.
Outro sistema que o MP deverá cobrar é a instalação de
taxímetro e identificação dos carros, através de faixas nas laterais e
numeração dos veículos, como já foram feitos em vários municípios.
Outro fato é que quem pode dirigir o veiculo é apenas o
motorista credenciado para tal veiculo e ter a categoria própria, sendo informando
pelo DETRAN na CNH “exerce atividade remunerada”.
Laje do Muriaé tem 7.500 habitantes e 13 autonomias, em
algumas cidades uma autonomia para cada mil habitantes, mas o município tem
encontrado dificuldades para agir e legalizar, pois não foi encontrado nos
arquivos Lei que define sobre as autonomias e a forma como foi feita as
concessões.
A venda de autonomia é vedada por lei, é criminosa, pois a
autonomia pertence ao município e caso o detentor não queira deverá devolvê-la,
pois na pratica sabemos que não é assim que funciona, uma autonomia chega a ser
vendida por R$ 20.000,00 em cidades pequenas e nas grandes chegam a R$
300.000,00.
Qualquer cidadão poderá denunciar qualquer fato criminoso pelo link abaixo ou pelo telefone 127, e não
precisa se identificar.
Vejam as atribuições da Promotorias
de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania
Têm como atribuição a
instauração de investigações (inquéritos civis), a expedição de recomendações,
a realização de termos de ajuste de condutas e a propositura de ações civis públicas que visem
à defesa dos interesses sociais relevantes, onde se busca não só a efetivação
dos direitos fundamentais sociais, cobrando-se dos entes públicos a execução de
políticas que assegurem os direitos sociais constitucionalmente previstos, como
também a proteção ao patrimônio público, através de uma repressão mais efetiva dos atos de improbidade
administrativa.
Dentro destas duas principais esferas de atuação, as Promotorias
de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania buscam cobrar dos principais
gestores estaduais e municipais uma saída viável ao cumprimento dos deveres que foram
conferidos pela nossa Carta Magna aos entes federativos.
Por outro lado, buscam também coibir ou conter o desvio do erário, fazendo-o
retornar aos cofres públicos, mediante a adoção de medidas judiciais que visam
também a responsabilização civil/administrativa dos agentes públicos.
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