Materiais para jogo do bicho são apreendidos pela PM

Imagem Meramente Ilustrativa

Na tarde desta quarta feira em Carabuçu – Bom Jesus de Itabapoana, equipe da P2 do 29BPM, encontro com o suspeito, C.A.V., vários materiais de contravenção utilizado no jogo do bicho e ainda R$ 205,00 em espécie. fato apresenta na 143DP. O suspeito foi enquadrado no Art. 58 do decreto lei 6259/44 e liberado.

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa.

Fonte: 29BPM