quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Vereador Nandi entra hoje, dia 08, com requerimento na Câmara dos Vereadores exigindo que o prefeito Dr. Vinícius cumpra a Constituição Federal e dê obediência dos seus atos

 

O Vereador Pedro Fernandes Fraga Feitas (Nandi) do PP entra com requerimento na Câmara Municipal, que vai ao plenário para votação, exigindo que a Administração que deve “obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos” e que “deve reger a administração pública” a veiculação dos atos através do portal ou impresso oficial, e solicita os exemplares do Jornal Oficial do Município (Folha de Itaperuna) dos seguintes meses: 30 de dezembro de 2016, 06, 12, 19 e 27 de janeiro de 2017; arrecadação da receita de janeiro de 2017; folha de pagamento do mês de janeiro de 2017; folha de pagamento da Secretária Municipal de Saúde ano base dezembro de 2016 e janeiro de 2017, inclusive RPA; e, todos os decretos e portarias editadas no mês de janeiro de 2017.
O artigo 37 da Constituição Federal exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública e o inciso XIV do mesmo artigo assegura a todos o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral.
Veja que não é uma faculdade do governo e sim uma obrigação.
Com a finalidade de assegurar este direito o Governo Federal editou a Lei nº 12.527, em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei das Transparências, de modo que possa os entes federados ou qualquer outro órgão da administração e etc., garantir a todos o acesso a informações, previsão esta estampada no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.
O JI no dia 30 de janeiro do corrente ano cobrou da atual Administração a publicação dos seus atos: “O Portal da Transparência do Município de Itaperuna está desatualizado, apenas alguns decretos e portarias nomeando secretários e procuradoria jurídica, não permitindo ao cidadão o acesso as informações dos atos do governo que deveriam ser publicados, tais como: licitações, contratos, nomeações, folha de pagamento, empenhos, etc”, que continua até hoje.
Da mesma forma, o Jornal Oficial do Município (Folha de Itaperuna), não circula desde 18 de novembro de 2016, impedindo a todos o direito de saber o que a Administração Pública vem fazendo, faltando transparência no Governo.Vereador Nandi entra hoje, dia 08, com requerimento na Câmara exigindo que o prefeito cumpra a Constituição Federal
Fonte: Jornal Independente

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