domingo, 24 de outubro de 2021
REFIS em Laje do Muriaé
O município de Laje do Muriaé publicou em sua página oficial a seguinte mensagem “ INFORMATIVO!”
“Negocie sua dívida com descontos e parcelamentos especiais.
Dia: 25/10 a 30/11
Local: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, no setor de tributos das 09:00 as 16:00 horas”.
No entanto ainda não informou qual o tipo de desconto está oferecendo ao contribuinte, geralmente os descontos são em multas e juros e podem chegar a quase 100% ainda oferecendo oportunidade de parcelamento. Amanhã entraremos em contato e publicaremos informações sobre as vantagens oferecidas.
Lembrando que quem não paga o IPTU tem o nome inscrito em Divida Ativa e realizado no Poder Judiciário a Execução Fiscal, que além do pagamento corrigido gera honorários advocatícios e custas judiciais, ainda podendo ser realizado o protesto em cartório.
Vale salientar que tais medidas, não é por vontade do executivo ou escolha do contribuinte a ser “punido”, é uma previsão legal na Lei de Execução Fiscal, e o Prefeito que deixar de fazer responde por improbidade administrativa.
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