TCE-RJ aprova parecer das contas do Governo do Estado de 2012

Em sessão especial presidida pelo conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (28/5), por unanimidade, parecer prévio favorável às contas de gestão do governo Sérgio Cabral referentes ao exercício de 2012, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação. “O TCE-RJ cumpriu sua missão constitucional. O conselheiro-relator, Marco Antonio Barbosa de Alencar, e sua equipe, além da Secretaria Geral de Controle Externo, fizeram um belo trabalho ao examinar mais de 30 volumes, virando noites e durante fins de semana”, afirmou Jonas Lopes.

Em seu voto, o conselheiro-relator ressaltou o cumprimento, pelo governo do estado, de todas as normas determinadas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros dispositivos legais. O processo seguirá para a Assembleia Legislativa (Alerj) para avaliação dos deputados. “Este é o momento mais importante do Tribunal. É um momento que interessa a todos: ao povo, ao funcionário, ao aposentado, a todo mundo. Mais uma vez, o Tribunal demonstrou competência e eficiência para apresentar, a tempo, um relatório muito preciso, delicado”, destacou o relator Marco Antonio.

Presente à sessão, o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se disse satisfeito pela aprovação das Contas e afirmou que o governo vai procurar seguir as recomendações do Tribunal de Contas. “O TCE tem sido muito diligente, é um órgão fiscalizador que também nos ensina. Então, o grande esforço que temos que fazer na máquina administrativa é nos aperfeiçoar cada vez mais, para atender a todas essas recomendações”, ressaltou Pezão. Entre as ressalvas apresentadas pelo relator está o alerta para que o governo evite superestimar receitas. No ano passado, o Palácio Guanabara abriu créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, que acabou não se concretizando.

Em sua exposição, o relator Marco Antonio também abordou a situação do Rioprevidência, que apresentou um resultado negativo de R$ 985 milhões devido, principalmente, à redução das receitas previdenciárias. Por fim, o conselheiro recomendou que o governo fluminense atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local.

O conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, por sua vez, ressaltou sua preocupação com “a evolução dos resultados primário e nominal no período de 2007 a 2012, que indica que a dívida fiscal líquida atingiu seu valor mais elevado no ano de 2012, apresentando uma trajetória de crescimento na série histórica. Ele destacou ainda que o próprio relator das contas aponta o resultado primário também deficitário em 2012, “cuja continuidade nos demais exercícios podem comprometer a gestão fiscal do estado”, enfatizou Nolasco.

Ainda segundo Nolasco, o segundo ponto de preocupação são os gastos com ações e serviços de saúde. “No exercício de 2012, cerca de 34% das despesas consideradas para efeito dos 12% da aplicação mínima exigida foram custeadas pelos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza, cuja inclusão não poderá ser mais considerada a partir do exercício de 2013 por força da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29″, observou o conselheiro, ao registrar que “o governo tem no máximo sete meses para efetuar um plano de trabalho para evitar situações desagradáveis nas contas no próximo ano”, concluiu.

Além do vice-governador do estado, também participaram da sessão plenária desta terça-feira o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, o secretário de Planejamento e Gestão, Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins; o secretário de Governo, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, o secretário de Fazenda, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, o subsecretário de Fazenda: Paulo Sergio Braga Tafner, o subsecretário de Orçamento, Julio Mantovani; o superintendente de Relatórios Gerenciais da Secretaria de Estado da Fazenda: Leonel Carvalho Pereira, o auditor-geral, Eugênio Manuel da Silva Machado; o contador-geral, Francisco Pereira Iglesias, e o líder do Governo na Alerj, deputado estadual André Corrêa (PSD).

Leia abaixo um resumo da gestão orçamentária e das principais despesas do governo:

Gestão orçamentária – O orçamento geral do estado para o exercício de 2012 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 64,3 bilhões, contemplando todos os Poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos e órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta (exceto Cedae, Imprensa Oficial e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro). Mas, considerando os valores intraorçamentários, a previsão da receita passa a ser de R$ 68,9 bilhões.

Ao longo de 2012 o governo arrecadou R$ 60,5 bilhões, abaixo da previsão orçamentária de R$ 61,2 bilhões. A receita tributária somou R$ 35 bilhões, o equivalente a 58% das receitas totais. O destaque foi para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a maior fonte de arrecadação própria do governo do estado, que alcançou a quantia de R$ 29,2 bilhões, correspondentes a 48% da arrecadação total, quando apurada juntamente com a parcela do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Já a receita com a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, na modalidade royalties e participações especiais, somou R$ 8,2 bilhões, o que representa 13,6% da receita total. Desse valor, destinou-se aos municípios a parcela de R$ 429 milhões. No fim de 2012, a dívida do Estado alcançou o montante de R$ 89 bilhões, composta, principalmente, pela dívida fundada interna, correspondendo a 73% do endividamento total.

Aplicação dos limites constitucionais

Gastos com pessoal do Poder Executivo – As despesas com pessoal somaram R$ 12.006.016.457, o equivalente a 29,56% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite máximo, que é de 49% da RCL. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consideram-se despesas de pessoal os gastos com servidores ativos e inativos, pensionistas, detentores de mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, incluindo gratificações, horas extras e vantagens pessoas, além das contribuições recolhidas pelo Estado às entidades de previdência (Rioprevidência e INSS).

Educação – O governo estadual aplicou R$ 7.094.970.679 com ensino, o equivalente a 25,12% da Receita de Impostos, acima do preconizado pela Constituição Federal, que é de 25%. A aplicação dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício foi plenamente atendido pelo governo e alcançou 96,9%, o que representou R$ 2.408.769.756,08. Estes valores estão acima do limite mínimo fixado em 60% como determinado pela Constituição Federal.

Saúde – O governo do estado aplicou R$ 3.406.215.683, o que representou 12,06% da base de cálculo que inclui receita de impostos e transferências, portanto, acima do valor mínimo determinado pelo artigo 198 e artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) que é de 12%.

Fecam – O valor aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental alcançou R$ 413.286.068, superando em cerca de R$ 400 mil o que manda a Constituição. Cabe ao Estado aplicar o equivalente ao somatório dos 5% dos royalties do pós-sal e 10% dos royalties do pré-sal no Fundo. O total aplicado pelo governo ficou acima da base de cálculo, que somou R$ 412.886.555, incluindo parte da participação na exploração de petróleo ou gás natural, dos recursos hídricos e minerais, conforme artigo 263 da Constituição Estadual. Até o exercício de 2011, as receitas provenientes da participação na exploração do petróleo ou gás natural, dos recursos hídricos e minerais eram transferidas ao Fecam na taxa de 5%. Com a Emenda Constitucional Estadual nº 48 (1/7/11), a transferência ao Fundo relativa à exploração do petróleo e gás da camada pré-sal foi definida em 10%.

FECP – A execução orçamentária da receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais correspondeu a R$ 2.565.509.856, sendo 99,2% deste valor representado pelo adicional do ICMS, principal fonte de financiamento do Fundo. A despesa liquidada foi de R$ 2.573.892.189. Deste total, foram aplicados nas funções de governo saúde, educação e transporte 83% do total de créditos orçamentários vinculados ao Fundo. O objetivo do FECP é viabilizar acesso a níveis dignos de subsistência, por meio da aplicação de seus recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social. O Fundo foi criado no Estado do Rio através da Lei nº 4.056/02. Vale destacar que o governo destinou 11,20% dos recursos oriundo do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), acima dos 10% exigidos.

Faperj – O governo aplicou R$ 338.627.087, representando 2,01%, acima da aplicação mínima de 2% da receita tributária prevista para cada exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, conforme o artigo 332 da Constituição Estadual, que determina a reserva de parte do orçamento estadual para a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico. As rubricas mais significativas – Auxílio Financeiro a Pesquisadores e Auxílio Financeiro a Estudantes – representaram cerca de 88% das despesas liquidadas pelo órgão, o que guarda correlação com seu papel institucional.

(*) Com informações da Ascom do TCE-RJ